Decreto do Executivo nº 2841, de 21/12/1994

DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE, JUNTO À PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS J.F.GARCIA & CIA. LTDA. => ESTABELECE QUE POR OCASIÃO DE AQUISIÇÃO DO VALE TRANSPORTE, NÃO SE APLICAR-SE-Á QUALQUER PERCENTUAL DE DESCONTO