Decreto do Executivo nº 2851, de 04/01/1995

FIXA ÍNDICE PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => A VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - UFM, A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.742/89, FICA FIXADO EM R$ 19,68 (DEZENOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) NO DIA 01/01/95. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MENSAL DA UFM, SERÁ FEITA MEDIANTE A APLICAÇÃO DO MESMO ÍNDICE UTILIZADO PELO GOVERNO FEDERAL PARA A ATUALIZAÇÃO DA UFIR (UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA) OU POR QUALQUER OUTRO ÍNDICE OU TÍTULO QUE VENHA A SER FIXADO PELO GOVERNO FEDERAL PARA SUBSTITUÍ-LO