Decreto do Executivo nº 2855, de 18/01/1995

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DESPESAS, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => COMPETE ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS - A) EMITIR REQUISIÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDA SEM RASURAS, ESPECIFICANDO CORRETAMENTE OS MATERIAIS E SERVIÇOS, CLASSIFICANDO-OS POR GRUPOS E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS A SEREM ONERADAS NAS FORMAS ESTABELECIDAS PELO CAPÍTULO II DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, QUE TRATA DA DESPESA; B) ENCAMINHAR AO DEPARTAMENTO DE MATERIAL - COMPRAS, AS REQUISIÇÕES PARA ABERTURA DE PROCESSO REGULAR DE AQUISIÇÃO; E C) APÓS A PESQUISA DE PREÇOS PELO DEPARTAMENTO DE MATERIAL-COMPRAS, O SECRETÁRIO AUTORIZARÁ AS AQUISIÇÕES, ENVIANDO-AS PARA EMISSÃO DE EMPENHOS. COMPETE AO DEPARTAMENTO DE MATERIAL-COMPRAS: A) NO CASO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, REALIZAR PESQUISA DE MERCADO (NO MÍNIMO EM TRÊS FORNECEDORES) A FIM DE ADQUIRIR O PRODUTO OU CONTRATAR SERVIÇO QUE APRESENTA MAIS VANTAGENS À ADMINISTRAÇÃO; B) ENVIAR AS REQUISIÇÕES PARA O SECRETA'RIO AUTORIZAR A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS; C) VERIFICAR SE O MONTANTE DA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO ULTRAPASSA O LIMITE, CONFORME LEGISLAÇÃO, PARA COMPRA DIRETA; E D) ENCAMINHAR À COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES AS REQUISIÇÕES QUE DEPENDAM DE PROCESSOS LICITATÓRIOS. COMPETE AO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS/EMPENHOS: A) ANALISAR PESQUISA, ADEQUAR E EMPENHAR SOMENTE AS REALIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE MATERIAL-COMPRAS; B) VERIFICAR E AJUSTAR A CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFIRMANDO A DISPONIBILIDADE DE SALDO; C) EMITIR O EMPENHO, OBEDECENDO O FLUXO NORMAL DAS REQUISIÇÕES; E D) ENCAMINHAR AO DEPARTAMENTO DE MATERIAL/COMPRAS, OS EMPENHOS PARA A RETIRADA DOS MATERIAIS E ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS. COMPETE AO DEPARTAMENTO DE MATERIAL-ALMOXARIFADO: A) RECEBER, RETIRAR, CONFERIR E ATESTAR O RECEBIMENTO DOS MATERIAIS CONSTANTES NOS EMPENHOS E DOCUMENTOS FISCAIS; B) PROGRAMAR AS RETIRADAS E ENTREGAS, DE MATERIAIS OBEDECENDO O FLUXO NORMAL DE TRABALHO; E C) REGISTRAR OS DOCUMENTOS FISCAIS E ENCAMINHAR AO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS ATÉ A EFETIVA QUITAÇÃO DAS DESPESAS. PROÍBE O TRABALHO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS PELA SECRETARIA REQUISITANTE E A RETIRADA DE MATERIAIS OU CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS COM A 2ª VIA DO EMPENHO