Decreto do Executivo nº 2856, de 30/01/1995

PRORROGA PARA O DIA 03/02/95 E 03/03/95, O PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO "ALVARÁ" DO EXERCÍCIO DE 1995, COM VENCIMENTO EM 20/01/95 E 20/02/95