Decreto do Executivo nº 2858, de 06/02/1995

DETERMINA A PARTICIPAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NA RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO => AS RECEITAS QUE COMPORÃO O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEUS PERCENTUAIS, ESTÃO ASSIM REPRESENTADOS: 01-1321.00.00.00 - RECEITA DE APLICAÇÕES FINANCEIRA...10%; 02-1721.01.02.00 0 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS...25%; 03.1721.09.04.00 - CONVÊNIO SUS/SISTEMA UNIFICADO DE SAÚDE...100%; 04.1722.01.01.00 - COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS...25%; 05.1722.09.02.00 - CONVÊNIO SEC. SAÚDE/CONV. SUDS - CUSTEIO...100%; E 06-1722.09.13.00 - CONVÊNIO SEC. SAÚDE/CONV. DENGUE...100%