Lei Ordinária nº 841, de 09/09/1961

Data de Promulgação: 09/09/1961

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO DE ATÉ CR$ 38.200.000,00 (TRINTA E OITO MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A EXECUÇÃO DAS OBRAS DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.400.000,00 (CINCO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS) COM VIGÊNCIA DE 2 (DOIS) ANOS PARA OCORRER ÀS DESPESAS DE ESCRITURA E OUTRAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, INCLUSIVE AO PAGAMENTO DOS JUROS, SOBRE AS PARCELAS QUE FOREM ENTREGUES PELA CEESP, REFERENTES AO MESMO EMPRÉSTIMO. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, COM VIGÊNCIA ATÉ O EXERCÍCIO DE 1962. ABRE, IGUALMENTE, CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 38.200.000,00 (TRINTA E OITO MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS) COM VIGÊNCIA DE 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO AUTORIZADO. VALOR SERÁ EMPREGADO EXCLUSIVAMENTE NAS OBRAS DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM RECURSOS PREVISTOS NA OPERAÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS