Lei Ordinária nº 842, de 14/09/1961
AUTORIZA A ASSINAR CONTRATO PARA O TÉRMINO DO PRÉDIO PARA O DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 14/09/1961
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ASSINAR CONTRATO, COM QUEM DE DIREITO, NA FORMA QUE CONVENCIONAR, DESTINADO AO TÉRMINO DAS OBRAS DO EDIFÍCIO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRÁFOS DE ASSIS. HAVENDO CONVENIÊNCIA, PODERÁ A PREFEITURA TRANSFERIR O CONTRATO A TERCEIROS, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS, DESDE QUE NÃO HAJA ÔNUS PARA O MUNICÍPIO.
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