Lei Ordinária nº 843, de 14/09/1961
DISPÕE SOBRE EXCLUSÃO DA DÍVIDA ATIVA.
Data de Promulgação: 14/09/1961
Observações: EXCLUE DA RELAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.936,00 (HUM MIL, NOVECENTOS E TRINTA E SEIS CRUZEIROS), ATRIBUÍDA AO CONTRIBUINTE JOSÉ GUILHERME FELIPE
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