Decreto do Executivo nº 2880, de 05/04/1995

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, SITUADAS AO FINAL DA RUA CARDOSO DE MELO, NUM TOTAL DE 26.442,92 M² (VINTE E SEIS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS METROS E NOVENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), CONTANDO COMO PROPRIETÁRIOS EM COMUM WILMA DE FARIA SOUZA ÁVILA, ORPHEU DE SOUZA ÁVILA JUNIOR E MARCELO DE FARIA SOUZA ÁVILA, DESTINADAS A AMPLIAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE ASSIS (FEMA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS