Decreto do Executivo nº 2884, de 02/05/1995

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, NUM TOTAL DE 606,25 M² (SEISCENTOS E SEIS METROS E VINTE E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), SITUADAS AO FINAL DA RUA CARDOSO DE MELLO, ENCRAVADA ENTRE AS ÁREAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE PROPRIEDADE DE FRANCISCO MALDONADO JUNIOR, DESTINADAS A AMPLIAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE ASSIS (FEMA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS