Decreto do Executivo nº 2885, de 02/05/1995

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, NUM TOTAL DE 3.600,00 M² (TRÊS MIL E SEISCENTOS METROS QUADRADOS), SITUADOS NO FINAL DA RUA CARDODO DE MELO, ENCRAVADA ENTRE AS ÁREAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, DE PROPRIEDADE DE ERCÍLIA PROCÓPIO XAVIER, DESTINADAS A AMPLIAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE ASSIS (FEMA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS