Decreto do Executivo nº 2897, de 25/05/1995

PRORROGA OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DE PARCELAS DO I.P.T.U., DO EXERCÍCIO DE 1995 DE LANÇAMENTOS RETIDOS PARA REVISÃO, A SABER: A) 02/06/95 - PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCÍVEIS EM 15/03/95, INCLUSIVE A PARCELA ÚNICA COM DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO); B) 09/06/95, PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCÍVEIS EM 15/04/95; E C) 16/06/95, AS PARCELAS VENCÍVEIS EM 15/05/95. OS VALORES DAS PARCELAS FIXADAS TERÃO COMO BASE A REFERÊNCIA A UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO) DO MÊS DE MARÇO DE 1995