Decreto do Executivo nº 2900, de 07/06/1995
SUSPENDE TEMPORÁRIAMENTE O CADASTRAMENTO A QUE SE REFERE A LEI Nº 3.287/93 => SUSPENDE POR 6 (SEIS) MESES O CADASTRO DE NOVOS INTERESSADOS AO COMÉRCIO AMBULANTE, COMÉRCIO SEMI-AMBULANTE E COMÉRCIO FIXO EM ÁREAS PÚBLICAS
Data de Promulgação: 07/06/1995
Situação: Em vigor
