Decreto do Executivo nº 2906, de 20/06/1995

PRORROGA OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DE PARCELAS DO IPTU/95, DE LANÇAMENTOS AINDA RETIDOS PARA REVISÃO, A SABER: A) 17/07/95 - PARCELAS VENCÍVEIS EM 15/03/95, INCLUSIVE A PARCELA ÚNICA COM DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO); B) 15/08/95 - PARCELAS VENCÍVEIS EM 15/04/95; C) 15/09/95, PARCELAS VENCÍVEIS EM 15/05/95; E D) 16/10/95, PARCELAS VENCÍVEIS EM 15/06/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS