Decreto do Executivo nº 2907, de 22/06/1995
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SITUADA NA RUA LOURIVAL SERVILHA, ESQUINA COM A RUA 20 DE MAIO, DE PROPRIEDADE DE GIUSEPPE VITTÓRIO VENTURI, DESTINADA A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 22/06/1995
Situação: Em vigor