Lei Ordinária nº 846, de 24/10/1961

Data de Promulgação: 24/10/1961

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO A TODO FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA, INCLUSIVE OPERÁRIOS, DIARISTAS, MENSALISTAS E INATIVOS, UM ABONO DE NATAL NO VALOR DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS). PARA OCORRER ÀS DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), QUE SERÁ COBERTO COM O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR