Lei Ordinária nº 847, de 24/10/1961

Data de Promulgação: 24/10/1961

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE O ARBITRAMENTO DO VALOR LOCATIVO DE PRÉDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => O VALOR LOCATIVO DE RESIDÊNCIA DO PROPRIETÁRIO, ARBITRADO PELA PREFEITURA, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL, NÃO PODERÁ VARIAR ALÉM DE 10% (DEZ POR CENTO) DO OBTIDO PELO ARBITRAMENTO CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO ANTERIOR, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL, NÃO PODERÁ VARIAR ALÉM DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO OBTIDO PELO ARBITRAMENTO CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO ANTERIOR. AS LIMITAÇÕES NÃO SE APLICARÃO À PRIMEIRA REVISÃO DO ARBITRAMENTO A SER PROCEDIDO, NESTE EXERCÍCIO, E APÓS A PROMULGAÇÃO DESTA LEI. NA PRIMEIRA REVISÃO, O VALOR DO TERRENO QUE, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO, JÁ TENHA SIDO MAJORADO DEPOIS DE 1955, NÃO PODERÁ EXCEDER DO DOBRO DO VALOR OBTIDO PELO ARBITRAMENTO DAQUELE ANO. TODO PRÉDIO RESIDENCIAL OU COMERCIAL, PARTICULAR OU DE ALUGUÉL QUE TENHA SOFRIDO UMA REAVALIAÇÃO POSTERIOR A 1955, NÃO PODERÁ SOFRER NOVA REAVALIAÇÃO COM AUMENTO SUPERIOR A 20% (VINTE POR CENTO).