Lei Ordinária nº 848, de 24/10/1961

Data de Promulgação: 24/10/1961

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE ATÉ CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), QUE SERÁ APLICADO NA REPARAÇÃO DAS CASAS DESTELHADAS E RECONSTRUÇÃO DAS CASAS DERRUBADAS PELO VENDAVAL QUE CASTIGOU A CIDADE PRINCIPALMENTE OS BAIRROS POBRES, DEIXANDO AO DESABRIGO VÁRIAS FAMÍLIAS, E, AINDA, NA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E ECONÔMICA A ESSAS MESMAS FAMÍLIAS. CRÉDITO SERÁ COBERTO, EM CARÁTER PRIORITÁRIO, COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO, SEM PREJUIZOS DE ENTENDIMENTOS IMEDIATOS COM O GOVERNO DO ESTADO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO NO MONTANTE DAS DESPESAS APUTADAS, CONFIGURADAS COMO CALAMIDADE PÚBLICA, E A TÍTULO DE REEMBOLSO AO MUNICÍPIO.