Decreto do Executivo nº 2949, de 09/11/1995

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, MEDINDO 3.750,00 M² (TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS, CONSTANDO PERTENCER AO ESPÓLIO DE MÁRIO BOTTER, SITUADA NO BAIRRO FORTUNA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS