Decreto do Executivo nº 2960, de 21/12/1995

DECLARA FACULTATIVOS OS DIAS 26/12/95 E 02/01/96, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 8:00 E 12:00 HORAS, RESPECTIVAMENTE, POSTERIOR AO "DIA DE NATAL" E "CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL", NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EXCETO OS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS E AQUELES EXECUTADOS MEDIANTE ESCALA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS