Decreto do Executivo nº 2962, de 30/12/1995

ESTABELECE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL URBANA PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => OS VALORES VENAIS DA PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL URBANA DESCRITOS NA LEI Nº 3.389/94, SERÃO ATUALIZADOS MONETARIAMENTE ATÉ O LIMITE MÁXIMO DA INFLAÇÃO OCORRIDA DURANTE O ANO DE 1995