DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, DESTINADAS A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO ENTRE A AV. DR. GETÚLIO VARGAS E AV. ABÍLIO NOGUEIRA DUARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA 1 - CONTANDO PERTENCER A HÉLIO CARLOS IZIDIO, COM 22,10 M² (VINTE E DOIS METROS E DEZ CENTÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 2 - CONSTANDO PERTENCER A MASATO NAKAMURA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 3 - CONSTANDO PERTENCER A EDIVALDO APARECIDO FERNANDES, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 4 - CONSTANDO PERTENCER A MARCIA APARECIDA VIEIRA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 5 - CONSTANDO PERTENCER A LUIZ DE ALMEIDA MOURA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 6- CONSTANDO PERTENCER A GENÉSIO ALVES PEREIRA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 7 - CONSTANDO PERTENCER A BENEDITO LUIS DA SILVA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 8- CONSTANDO PERTENCER A MOACIR SALVI JUNIOR, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 9 - CONSTANDO PERTENCER À OSVAIR VIEIRA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 10 - CONSTANDO PERTENCER A SANDRO ALBERTO DE TOLEDO, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 11 - CONSTANDO PERTENCER A ANA ROSA MARINHO, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 12 - CONSTANDO PERTENCER A EDUARDO LUIS DE F. FIGUEIREDO, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 13- CONSTANDO PERTENCER A JOÃO ROBERTO DE BARROS, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 14- CONSTANDO PERTENCER A ARNALDO J. FERREIRA DA SILVA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 15- CONSTANDO PERTENCER A FERNANDO ANTONUCI, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 16- CONSTANDO PERTENCER A APARECIDA ODETE A. RODRIGUES, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 17- CONSTANDO PERTENCER A HELIO FRANCISCO CONTRUCCI, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 18- CONSTANDO PERTENCER A VALTER GOMES DE MORAES, COM 17,12 M² (DEZESSETE METROS E DOZE DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 19- CONSTANDO PERTENCER A DELFINO MARTINS JUNIOR, COM 31,70 M² (TRINTA E UM METROS E SETENTA CENTÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 20 - CONSTANDO PERTENCER A LUIS FERNANDO SILVA MORAES, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 21- CONSTANDO PERTENCER A GILSON VERÍSSIMO, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 22- CONSTANDO PERTENCER A IVAN IEGER, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 23 - CONSTANDO PERTENCER A MARIA JOSÉ J. BARBOSA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 24- CONSTANDO PERTENCER A ANTONIO CARLOS DE MORAES, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 25 - CONSTANDO PERTENCER A SELMA AP. RITA FERREIRA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 26- CONSTANDO PERTENCER A ANTONIO ALEXANDRE PETRUCCI, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 27- CONSTANDO PERTENCER A PAULO N. PEDRO LONGO, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 28- CONSTANDO PERTENCER A ARLETE RODRIGUES FLORIANO, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 29 - CONSTANDO PERTENCER A ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 30- CONSTANDO PERTENCER A JOSÉ CARLOS P. PINTO, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 31- CONSTANDO PERTENCER A HORST GUNTHER MÜLLER, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 32 - CONSTANDO PERTENCER A MARIA AP. DE OLIVEIRA, COM 17,12 M² (DEZESSETE METROS E DOZE DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 33- CONSTANDO PERTENCER A LILIAN DE CARVALHO DE ALMEIDA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 34 - CONSTANDO PERTENCER A FRANCISCO LAZARO DE ALMEIDA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 35- CONSTANDO PERTENCER A VALDENIR DOS SANTOS, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 36- CONSTANDO PERTENCER A ISABEL ROSA DA S. TAVARES, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 37- CONSTANDO PERTENCER A JOÃO PAULO DE OLIVEIRA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 38 - CONSTANDO PERTENCER A KEI MIZOGUCHI MEGURO, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 39 - CONSTANDO PERTENCER A ORAZIL DE OLIVEIRA MARQUES, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 40- CONSTANDO PERTENCER A MAURI FERREIRA BUENO, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 41- CONSTANDO PERTENCER A ATAÍDE JOSÉ PEREIRA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 42- CONSTANDO PERTENCER A BERENICE ROCHA DE A. GARCIA, COM 39,60 M² (TRINTA E NOVE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 43- CONSTANDO PERTENCER A CÍCERO DE BENTO DE SOUZA, COM 17,12 M² (DEZESSETE METROS E DOZE DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 44- CONSTANDO PERTENCER A ADILSON ROGÉRIO DE AZEVEDO, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 45- CONSTANDO PERTENCER A ADILTON DOS SANTOS SILVA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 46- CONSTANDO PERTENCER A IVAN JACOB BERALDO, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 47- CONSTANDO PERTENCER A PEDRO SEPULVIDA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 48- CONSTANDO PERTENCER A SANDRA REGINA XAVIER, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 49- CONSTANDO PERTENCER A JOELSON PEDRO DA SILVA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 50- CONSTANDO PERTENCER A SILVIO APARECIDO ALEVATO, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 51- CONSTANDO PERTENCER À ROBERVAL JOSÉ DE SOUZA, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 52- CONSTANDO PERTENCER A MARIA GIANAZZI S. ROSHIGUE, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 53- CONSTANDO PERTENCER A ARI AMÉRICO DOS REIS, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 54- CONSTANDO PERTENCER A JOSÉ HUMBERTO PUPIM, COM 20,00 M² (VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 55- CONSTANDO PERTENCER A DANIEL SANTANA, COM 21,80 M² (VINTE E UM METROS E OITENTA CENTÍMETROS QUADRADOS); E ÁREA 56- CONSTANDO PERTENCER A FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A, COM 446,94 M² (QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS METROS E NOVENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS)