Decreto do Executivo nº 2970, de 12/02/1996

DISPÕE SOBRE EXPEDIENTE AO PÚBLICO E DECLARA PONTO FACULTATIVO NO PERÍODO DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 19/02/96 - SEGUNDA-FEIRA - PONTO FACULTATIVO, 20/02/96 - TERÇA-FEIRA - PONTO FACULTATIVO; E 21/02/96 - QUARTA FEIRA - EXPEDIENTE AO PÚBLICO DAS 12:00 ÀS 18:00 HORAS