Decreto do Executivo nº 2977, de 18/03/1996

ACRESCENTA ÁREAS DE ESTACIONAMENTO CONSIDERADA COMO "ZONA AZUL", DISPÕE SOBRE CREDENCIAMENTO PARA VENDA DE CARTÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => FICAM CONSIDERADAS COMO INTEGRANTES DA "ZONA AZUL" PARA EFEITO DE ESTACIONAMENTO CONTROLADO DE VEÍCULOS, AS SEGUINTES VIAS PÚBLICAS: A) RUA BRASIL, ENTRE A AV. 9 DE JULHO E RUA 24 DE MAIO; B) AV. 9 DE JULHO, ENTRE AS RUAS JOSÉ TEODORO E BRASIL; E C) RUA JOSÉ TEODORO, ENTRE AS RUAS 24 DE MAIO E FLORIANO PEIXOTO. OS CARTÕES DE ESTACIONAMENTO ALÉM DE VENDIDOS POR AGENTES MUNICIPAIS FISCALIZADORES, SERÃO VENDIDOS EM LOCAIS CREDENCIADOS DENTRO DAS ÁREAS DELIMITADAS DO ESTACIONAMENTO CONTROLADO


Data de Promulgação: 18/03/1996

Situação: Em vigor

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