Decreto do Executivo nº 2978, de 22/03/1996

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADA NO ALINHAMENTO PREDIAL DA AV. SÃO CRISTOVÃO, MEDINDO 3.841,00 M² (TRÊS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E UM METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A VILMA DE FARIAS S. ÁVILA E OUTROS, PARA FUTURA AMPLIAÇÃO DA FEMA - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS