Decreto do Executivo nº 2987, de 14/05/1996

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 240,60 M² (DUZENTOS E QUARENTA METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A JOSÉ VITOS BELUCCI, DESTINADA A AMPLIAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO ENTRE A AV. 9 DE JULHO E A RUA FADLO JABUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS