Decreto do Executivo nº 2993, de 27/05/1996

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, SITUADO NO ALINHAMENTO PREDIAL DA RUA ANDRÉ PERINI, MEDINDO 874,00 M² (OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A., DESTINADA AO PROLONGAMENTO DA AV. NOVE DE JULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS