Decreto do Executivo nº 3003, de 25/06/1996

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, ÁREAS DE TERRENOS, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DESTINADAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "A" - SEM BENFEITORIAS, CONSTANDO PERTENCER AO SUPERMERCADO AVENIDA S/A., MEDINDO 1.408,68 M² (HUM MIL, QUATROCENTOS E OITO METROS E SESSENTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS); E ÁREA "B" - SEM BENFEITORIAS, CONSTANDO PERTENCER A DUARTE SAMPAIO, MEDINDO 22.087,00 M² (VINTE E DOIS MIL, OITENTA E SETE METROS QUADRADOS)