Decreto do Executivo nº 3004, de 25/06/1996

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, DESTINADAS A DESAPROPRIAÇÃO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA ESPORTIVA PELA ADPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "1" - SEM BENFEITORIAS, CONSTANDO PERTENCER A ANTONIO SILVÉRIO DA SILVA, MEDINDO 3.404,00 M² (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E QUATRO METROS QUADRADOS); E ÁREA "2" - SEM BENFEITORIAS, CONSTANDO PERTENCER A IRMÃOS SIMÕES, MEDINDO 3.280,00 M² (TRÊS MIL, DUZENTOS E OITENTA METROS QUADRADOS).