Decreto do Executivo nº 3005, de 26/06/1996

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, DESTINADAS A REMODELAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DAS AVENIDAS FÉLIX DE CASTRO E ABÍLIO DUARTE DE SOUZA E RUA ANTONIO VIEIRA DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA "1" - CONSTANDO PERTENCER À CONSTRUTORA MELIOR LTDA., MEDINDO 5,06 M² (CINCO METROS E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA "2" - CONSTANDO PERTENCER À CONSTRUTORA MELIOR LTDA., MEDINDO 13,73 M² (TREZE METROS E SETENTA E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS); E ÁREA "3" - CONSTANDO PERTENCER À CONSTRUTORA MELIOR LTDA., MEDINDO 6,20 M² (SEIS METROS E VINTE CENTÍMETROS QUADRADOS)