Decreto do Executivo nº 3006, de 26/06/1996

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SER DESAPROPRIADA, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, QUE CONSTA PERTENCER À ALBERTO DA CRUZ GALLO E OUTROS, MEDINDO 21.102,62 M² (VINTE E UM MIL, CENTO E DOIS METROS E SESSENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS), DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, EM REGIME DE MUTIRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS