Lei Ordinária nº 857, de 30/10/1961

Data de Promulgação: 30/10/1961

Situação: Em vigor

Observações: CONCEDE AUXÍLIO, A PARTIR DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1961, UM AUXÍLIO MENSAL DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000,00 (UM MIL CRUZEIROS) A CADA FILHO MENOR DO EX-SERVIDOSR ASTROGILDO PIEDADE, 2º FISCAL. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 12.000,00 (DOZE MIL CRUZEIROS) DESTINADO AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO CONCEDIDO, REFERENTE AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DO CORRENTE EXERCÍCIO. CRÉDITO SERÁ COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO