Lei Ordinária nº 859, de 06/11/1961

Data de Promulgação: 06/11/1961

Situação: Em vigor

Observações: CRIA UM POSTO-AGRO-PECUARIÁRIO, EM ÁREA DE CERCA DE 20 (VINTE) ALQUEIRES, PRÓXIMA A SEDE DO MUNICIPIO, A SER ADQUIRIDA PARA ESSE FIM, QUE SE DENOMINARÁ "POSTO AGRO-PECUÁRIO MUNICIPAL DE ASSIS", COM A FINALIDADE DE: A) INSTRUÇÃO; B) EDUCAÇÃO; C) FORNECIMENTO DE MEIOS DE MELHORIA RURAL; D) RECREAÇÃO; E) CRIAÇÃO E VENDA DE MUDAS E SEMENTES FRUTÍFERAS, ORNAMENTAIS, FLORESTAIS, DE GRAMÍNEAS E DE LEGUMINOSAS. POSTO SERÁ PLANEJADO E EXECUTADO SOB A SUPERVISÃO DE TÉCNICOS E SERÁ DIRIGIDO POR PESSOA HABILITADA, DEVENDO CONTAR COM PESSOAL DEVIDAMENTE TREINADO, NOS DIVERSOS SETORES. FORNECIMENTO DE UTILIDADE AOS LAVRADORES SERÁ FEITO DE TAL FORMA QUE GARANTA UMA DISTRIBUIÇÃO JUSTA, EQUITATIVA, AO ALCANCE, INCLUSIVE, DOS MAIS MODESTOS INTERESSADOS, A PREÇOS RAZOÁVEIS E COM FACILIDADE DE PAGAMENTO. A AQUISIÇÃO DA ÁREA DE TERRA NECESSÁRIA SERÁ FEITA NESTE EXERCÍCIO, PODENDO PARA ISSO O EXECUTIVO DISPENDER ATÉ CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), EM NOTAS PROMISSÓRIAS NA IMPOSSIBILIDADE DE COMPRA A VISTA, CORRENDO AS DESPESAS POR CONTA DO SALDO ORÇAMENTÁRIO DO PRÓXIMO EXERCÍCIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS