Decreto do Executivo nº 3041, de 29/10/1996
HOMOLOGA A DECISÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE DECIDIU PELA INCLUSÃO DO § 2º NO ARTIGO 26 DO REGIMENTO INTERNO DO REFERIDO CONSELHO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.473/95
Data de Promulgação: 29/10/1996
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