Decreto do Executivo nº 3044, de 12/11/1996

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SITUADAS NA AV. PERIMETRAL, TRECHO 3, DO CONJUNTO HABITACIONAL ASSIS III, AO FINAL DA AV. VEREADOR DAVID PASSARINHO, DESTINADAS A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA 1 - SEM BENFEITORIAS, CONSTANDO PERTENCER A DARCI ROCHA, MEDINDO 3.594,50 M² (TRÊS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 2 - SEM BENFEITORIAS, CONSTANDO PERTENCER A JÚLIO M. CABRAL, MEDINDO 8.472,00 M² (OITO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS METROS QUADRADOS); E ÁREA 3 - SEM BENFEITORIAS, CONSTANDO PERTENCER A MANOEL GONÇALVES DUARTE, MEDINDO 3.165,00 M² (TRÊS MIL, CENTO E SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS)