DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, SITUADAS NA AV. PERIMETRAL, TRECHO 2, DO CONJUNTO HABITACIONAL ASSIS III, DESTINADAS A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA 1- CONSTANDO PERTENCER A MARIA APARECIDA DA SILVA, MEDINDO 6,10 M² (SEIS METROS E DEZ CENTÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 2- CONSTANDO PERTENCER A IREMAR GOMES DE FREITAS, MEDINDO 23,44 M² (VINTE E TRÊS METROS E QUARENTA E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 3- CONSTANDO PERTENCER A MANOEL CORDEIRO AZEVEDO, MEDINDO 51,90 M² (CINQUENTA E UM METROS E NOVENTA CENTÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 4- CONSTANDO PERTENCER A ANTONIO DOS SANTOS, MEDINDO 91,24 M² (NOVENTA E UM METROS E VINTE E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 5- CONSTANDO PERTENCER A MARGARIDA MARIA MORAES DE OLIVEIRA, MEDINDO 209,23 M² (DUZENTOS E NOVE METROS E VINTE E TRÊS DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 6- CONSTANDO PERTENCER A EDITE BRANDORFE, MEDINDO 17,27 M² (DEZESSETE METROS E VINTE E SETE DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 7- CONSTANDO PERTENCER A ADELINO CÂNDIDO PEREIRA, MEDINDO 7,52 M² (SETE METROS E CINQUENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 8- CONSTANDO PERTENCER A ROSALINO F. DA SILVA NETO, MEDINDO 529,47 M² (QUINHENTOS E VINTE E NOVE METROS E QUARENTA E SETE DECÍMETROS QUADRADOS); E ÁREA 9- CONSTANDO PERTENCER A MAZIRA MADEIRA CARRIEL, MEDINDO 684,37 M² (SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO METROS E TRINTA E SETE DECÍMETROS QUADRADOS)