DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADAS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREAS DE TERRENOS, SITUADAS NA RUA MARCO POLO E RUA "C", DESTINADAS A MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ÁREA 1- CONSTANDO PERTENCER AO ESPÓLIO DE OTTO RIBEIRO, COM 2,13 M² (DOIS METROS E TREZE DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 2- CONSTANDO PERTENCER A DIRCEU JOSÉ CASSIANO, COM 24,26 M² (VINTE E QUATRO METROS E VINTE E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 3- CONSTANDO PERTENCER A DIRCEU JOSÉ CASSIANO, COM 281,11 M² (DUZENTOS E OITENTA E UM METROS E ONZE DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 4- CONSTANDO PERTENCER A JEREMIAS BORGES DA SILVA E OUTROS, COM 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS); ÁREA 5- CONSTANDO PERTENCER A JURACI MARIA DA CONCEIÇÃO, COM 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS); ÁREA 6- CONSTANDO PERTENCER A ENEAS DA SILVA, COM 2,13 M² (DOIS METROS E TREZE DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 7- CONSTANDO PERTENCER A ENEAS DA SILVA, COM 17,38 M² (DEZESSETE METROS E TRINTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 8- CONSTANDO PERTENCER A LEONARDO LEME DE VASCONCELOS, COM 17,38 M² (DEZESSETE METROS E TRINTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 9- CONSTANDO PERTENCER A RAFAEL JOSÉ LEME DE VASCONCELOS, COM 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS); ÁREA 10- CONSTANDO PERTENCER A MARILDA FERREIRA LIMA DE SOUZA, COM 150,00 M² (CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS); ÁREA 11- CONSTANDO PERTENCER A ANILSON FERREIRA GOMES, COM 150,00 M² (CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS); ÁREA 12- CONSTANDO PERTENCER AO ESPÓLIO DE THIAGO RIBEIRO, COM 17,38 M² (DEZESSETE METROS E TRINTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 13- CONSTANDO PERTENCER AO ESPÓLIO DE THIAGO RIBEIRO, COM 17,38 M² (DEZESSETE METROS E TRINTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 14- CONSTANDO PERTENCER A PAULO PINTO AUTO RANGEL, COM 300,00 M² (TREZENTOS METROS QUADRADOS); ÁREA 15- CONSTANDO PERTENCER AO ESPÓLIO DE THIAGO RIBEIRO, COM 100,00 M² (CEM METROS QUADRADOS); ÁREA 16- CONSTANDO PERTENCER A HEITOR ROBERTO DA SILVA, COM 156,00 M² (CENTO E CINQUENTA E SEIS METROS QUADRADOS); ÁREA 17- CONSTANDO PERTENCER A DANIEL PEDROSO DOS SANTOS, COM 14,49 M² (QUATORZE METROS E QUARENTA E NOVE DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 18- CONSTANDO PERTENCER A ANASTÁCIA DE SOUZA ROSA, COM 17,38 M² (DEZESSETE METROS E TRINTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 19- CONSTANDO PERTENCER A JOSÉ LAÉRCIO FERREIRA E OUTROS, COM 275,00 M² (DUZENTOS E SETENTA E CINCO METROS QUADRADOS); ÁREA 20- SEM COLETA JUNTO AO CADASTRO DA PREFEITURA, COM 198,50 M² (CENTO E NOVENTA E OITO METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 21- CONSTANDO PERTENCER A APARECIDO DONIZETE FERREIRA E OUTROS, COM 118,88 M² (CENTO E DEZOITO METROS E OITENTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 22- CONSTANDO PERTENCER A JOÃO BAPTISTA BARBOSA, COM 7,11 M² (SETE METROS E ONZE DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 23- CONSTANDO PERTENCER A CÍCERO APARECIDO DE LIMA, COM 162,86 M² (CENTO E SESSENTA E DOIS METROS E OITENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 24- CONSTANDO PERTENCER A ANASTÁCIO BARREIROS DO NASCIMENTO, COM 180,24 M² (CENTO E OITENTA METROS E VINTE E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 25- CONSTANDO PERTENCER A ADAUTO PEREIRA DA SILVA, COM 144,48 M² (CENTO E QUARENTA E QUATRO METROS E QUARENTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 26- CONSTANDO PERTENCER A EDIVALDO DOS SANTOS, COM 198,62 M² (CENTO E NOVENTA E OITO METROS E SESSENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 27- CONSTANDO PERTENCER A JOSÉ DAVID DESIRÓ, COM 7,11 M² (SETE METROS E ONZE DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 28- CONSTANDO PERTENCER A LUZIA EUGÊNIO SALES, COM 13,87 M² (TREZE METROS E OITENTA E SETE DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 29- CONSTANDO PERTENCER A EDSON YASUDA E OUTROS, COM 161,12 M² (CENTO E SESSENTA E UM METROS E DOZE DECÍMETROS QUADRADOS); ÁREA 30- CONSTANDO PERTENCER A AGNALDO DE PAULO, COM 150,00 M² (CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS); ÁREA 31- CONSTANDO PERTENCER A NICOMEDES OLIVEIRA LIMA, COM 150,00 M² (CENTO E CINQUENTA METROS QUADRADOS); ÁREA 32- CONSTANDO PERTENCER A NORIVAL RODRIGUES PAIS JUNIOR, COM 120,00 M² (CENTO E VINTE METROS QUADRADOS); ÁREA 33- CONSTANDO PERTENCER A MELCHIADES PAULO DA SILVA, COM 115,00 M² (CENTO E QUINZE METROS QUADRADOS); E ÁREA 34- CONSTANDO PERTENCER A JOSÉ CARDOSO BATISTA, COM 140,00 M² (CENTO E QUARENTA METROS QUADRADOS)