Decreto do Executivo nº 3058, de 02/12/1996

APROVA O REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, NOS TERMOS DAS LEIS NºS. 3.347/94 E 3.399/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => O SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL É CONSTITUÍDO PELAS SEGUINTES ENTIDADES, AS QUAIS SE REGERÃO POR ORGANOGRAMAS E REGULAMENTOS PRÓPRIOS: A) EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ASSIS - EMHA; E B) AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS - AMEA REVOGA O DECRETO Nº 2.244/91