Lei Ordinária nº 861, de 06/11/1961

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE INICIAÇÃO AGRÍCOLA.

Texto Original

Data de Promulgação: 06/11/1961

Situação: Em vigor

Observações: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O TERRENO RURAL ANEXO AO POSTO DE MONTA, QUE CONSTA PERTENCER À VIVALDE TEIXEIRA DE CARVALHO, PARA SER DESAPROPRIADO AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, E EM SEGUIDA DOADO AO GOVERNO DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE INICIAÇÃO AGRÍCOLA OU AGRO-TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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