Decreto do Executivo nº 3063, de 12/12/1996

DECLARA FACULTATIVOS O PONTO NOS DIAS 26/12/96 E 02/01/97, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 8:00 E 12:00 HORAS, RESPECTIVAMENTE, POSTERIOR AO "DIA DE NATAL" E "CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL", ASSIM COMO NOS DIAS 24 E 31/12/96, NO PERÍODO DAS 12:00 ÀS 18:00 HORAS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, COM EXCEÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS E AQUELES EXECUTADOS MEDIANTE ESCALA