Decreto do Executivo nº 3069, de 26/12/1996

ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE SHOPPING CENTERS INSTALADOS NO MUNICÍPIO: DE SEGUNDA-FEIRA À SÁBADO, DAS 9:00 ÀS 22:00 HORAS E AOS DOMINGOS E FERIADOS, DAS 10:00 ÀS 20:00 HORAS, CONSIDERANDO-SE SHOPPING CENTERS ESTABELECIMENTOS QUE PREENCHAM AS SEGUINTES CONDIÇÕES MÍNIMAS: A) ÁREA EDIFICADA DE 5.000,00 M² (CINCO MIL METROS QUADRADOS); E B) NÚMERO DE LOJAS - 60 (SESSENTA), QUE CONTEMPLEM COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL, ÁREAS DE LAZER, DE ALIMENTAÇÃO E CINEMA