Lei Ordinária nº 863, de 06/11/1961

Data de Promulgação: 06/11/1961

Situação: Em vigor

Observações: CONCEDE UM AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), AO POSTO DE PUERICULTURA DESTINADO À MAJORAÇÃO, EM CR$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) MENSAIS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1961, DOS VENCIMENTOS DA FUNCIONÁRIA DAQUELA UNIDADE QUE OCUPA O CARGO DE DIETISTA. PARA OCORRER ÀS DESPESAS, ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DO AUXÍLIO CONCEDIDO, QUE SERÁ COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR