Decreto do Executivo nº 3091, de 31/01/1997

FIXA OS HORÁRIOS DE TRABALHO, PARA FINS DE EXPEDIENTE AO PÚBLICO NO PAÇO MUNICIPAL, E PARA O PONTO EM GERAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS: 10/02/97 - SEGUNDA-FEIRA - PONTO FACULTATIVO E 12/02/97 - QUARTA-FEIRA - EXPEDIENTE A PARTIR DAS 12:00 HORAS