Lei Ordinária nº 864, de 16/11/1961

Data de Promulgação: 16/11/1961

Situação: Em vigor

Observações: ELEVA PARA CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) MENSAIS, A PARTIR DO MÊS DE JULHO DO CORRENTE EXERCÍCIO, A CONTRIBUIÇÃO PARA AS RETRETAS PÚBLICAS À CORPORAÇÃO MUSICAL SANTA CECÍLIA. PARA OCORRER ÀS DESPESAS, FICA SUPLEMENTADA EM CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS) A VERBA 6-3-1/8-38-4- DESPESAS DIVERSAS, DO ORÇAMENTO VIGENTE. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS), QUE SERÁ COBERTO COM O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO