Decreto do Executivo nº 3093, de 05/02/1997

AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.564/97, ABRE NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), OBSERVANDO A CLASSIFICAÇÃO: PODER EXECUTIVO, ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS. AS DESPESAS DECORRENTES SERÃO COBERTAS COM O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE OCORRERÁ NA RECEITA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO COM A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/96, NOS TERMOS DO INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64