Decreto do Executivo nº 3099, de 12/02/1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRENO, COM 555,75 M² (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO METROS E SETENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA RUA DR. LICIO BRANDÃO DE CAMARGO, DESTINADA PARA ALARGAMENTO E ABERTURA DE RUAS DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS