Decreto do Executivo nº 3101, de 18/02/1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 181.410,16 M² (CENTO E OITENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E DEZ METROS E DEZESSEIS CENTÍMETROS QUADRADOS), CONSTANDO PERTENCER A APARECIDA PENHA ALVARES NOBRE, NECESSÁRIO À AQUELA COMPANHIA, PARA A INSTALAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS