Decreto do Executivo nº 3102, de 18/02/1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL, MEDINDO 224.533,65 M² (DUZENTOS E VINTE E QUATRO, QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS METROS E SESSENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER A SRª. DIVA PENHA ALVARES, NECESSÁRIO À AQUELA COMPANHIA, PARA A INSTALAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS