CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO PERMANENTE PARA APURAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E/OU FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, COMPOSTA DA SEGUINTE FORMA: PRESIDENTE - VALDEVAN ELOY DE GÓES; VICE-PRESIDENTE - CARLOS ALBERTO MARIANO; MEMBROS - ARILDO JOSÉ DE ALMEIDA, MARIA APARECIDA MUCKE SILVA, WILMA MARIA CORONADO ANTUNES DIAS, LUÍS GONZAGA DE OLIVEIRA, JOÃO CARLOS GONÇALVES FILHO, KLEBER BETTENCOURT DA SILVA, ANTONIO IVANI MAZARIM, EDISON DE GREGÓRIO, JOSÉ DAVID GONÇALVES, LUZIA MOREIRA DA SILVA SOUZA, SÔNIA RODRIGUES SPERA, MARIA APARECIDA SILVA LEOPOLDO, ADOLFO JOSÉ MACHADO DIAS, ULYSSES TELLES GUARIBA NETO, MILTON ROCHA, JOSÉ BENEDITO CHIQUETO, NILTON CAETANO DECANINI, WILSON ROBERTO SOUZA E SILVA, MARCO AURÉLIO PERON, CLAUDOMIRO FERREIRA, DORA DA SILVA ANDRADE, OSVALDO LOPES DE ALMEIDA FILHO, JOSÉ HENRIQUE CICILIATO, ROBERTO CICILIATO, SÉRGIO FERREIRA DOS SANTOS, ADILSON AFONSO, DIRCE BLEFARI, MARIA APARECIDA DOMINGOS E FLÁVIO HERIVELTO MORETONE EUGÊNIO. CADA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SE DESENVOLVERÁ NAS SEGUINTES FASES: A) INSTAURAÇÃO, COM A PUBLICAÇÃO DO ATO QUE CONSTITUIR A COMISSÃO PARA CADA PROCEDIMENTO; B) COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E AO PODER LEGISLATIVO LOCAL; C) INQUÉRITO ADMINISTRATIVO; E D) RELATÓRIO FINAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS