Decreto do Executivo nº 3111, de 18/03/1997

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO, QUE CONSTA PERTENCER A APARECIDA PENHA ALVARES NOBRE, COM A ÁREA TOTAL DE 224.533,65 M² (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS METROS E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS), NECESSÁRIA ÀQUELA COMPANHIA, PARA A INSTALAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, PARTE INTEGRANTE DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS